Audiência da discórdia

uma abordagem sobre a implantação do Projeto Audiência de Custódia nas Justiças Comum e Militar

Authors

  • Denise Martins Castro Rosa Estagiária da Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS

Keywords:

Custody audience, Human rights, Military Law, International right

Abstract

This article discusses the implementation of Custody Audience Project in Brazil, as well as the consequences of adopting the institute, which aims to ensure the presentation of the prisoner to the judge within 24 hours of his arrest. The Custody Audience Project has the objective to ensure a more rapid match between the judge and the prisoner, precisely in order to adjust domestic law to the rules of international law. On this track, this study intends to demonstrate the effects of the application of the institute, both practical, for example, the difficulty for the realization of hearsay in the meager time of 24 hours, as with respect to the project standardization, which, in spite is being deployed throughout the country, for now, does not have uniform regulations on its operation. It is intended also to demonstrate the impact of the initiative under the Common and Military Justice and, permeating the influence of international treaties ratified by Brazil, especially the American Convention on Human Rights (ACHR).

References

BRASIL. Código de Processo Penal Militar. Organização de Sílvio de Alvaro Lazzarini. 14. ed. São Paulo: RT, 2013.

BRASIL. Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 set. 1992.

LIMA, R. B. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetrus, 2013.

MAZZUOLI, V. O. Curso de Direito Internacional Público. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

NUCCI, G. S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

PACELLI, E. O. Curso de Processo Penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

ROSA, A. M. da; KHALED JUNIOR, S. L. In dúbio pro hell: profanando o sistema penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

TOURINHO FILHO, F. C. Processo Penal 1. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

WACQUANT, L. As prisões da miséria. Tradução de André Telles. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2001. Título original: Les prisions de la misère.

Published

2023-10-24

How to Cite

Rosa, D. M. C. (2023). Audiência da discórdia: uma abordagem sobre a implantação do Projeto Audiência de Custódia nas Justiças Comum e Militar. Revista Do Ministério Público Militar, 42(25), 69–88. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/257