Justiça militar democrática e de direitos humanos

Authors

  • Cândido Furtado Maia Neto Procurador de Justiça/Ministério Público do Estado do Paraná

Keywords:

Military Courts System, Democracy, Human rights, Criminal theories, Procedural reform, Accusatory system, Judicial guarantees, Reforma Processual

Abstract

This academic work is related to legal study concerning some aspects of military criminal Law under international Human Rights instruments, adhered to and/or ratified by the Federative Republic of Brazil. The study is focusing the judicial guarantees and due process of Law according to advanced theories applied in common criminal Law that must be suitable to forensic practice in military system to reach the fully accomplishment of the military accusatory system and the prevalence of Human Rights under the Constitution of Brazil of 1988.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Maia Neto, C. . F. (2023). Justiça militar democrática e de direitos humanos. Revista Do Ministério Público Militar, 41(24), 1–36. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/272

Issue

Vol. 41 No. 24 (2014): Justiça Militar, Passado, Presente e Futuro

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