Direitos políticos dos militares
Keywords:
Eligibility, Ineligibility, Military, Citizenship, DemocracyAbstract
This paper analyzes the political rights of the military in Brazil, mainly passive citizenship, since the Constitution provides for restrictions on political participation of military and different degrees, such as those for conscripts, the military with more and with less than ten years professional activity. It was examined how the doctrine and jurisprudence define passive citizenship of the military, and also was promoted a study of foreign law about the matter.
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