Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público à luz da Lei n. 8.625/93, da Lei Complementar n. 75/93 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Keywords:
Conflicts of assignment, Public Ministry, Infra-constitucional legislation, Supreme CourtAbstract
The conflicts of assignment under Public Ministry, may be the conflicts between District Attorneys from the same District Attorney Office, or may be those between Prosecutors (from same bunch or from other) received a treatment goal through brazilian law, in particular, through infra-constitucional legislation. However, conflicts of assignment involving District Attorneys from different Districts, as well as those involving District Attorneys and Prosecutors, have not received due treatment legal-normative. Given this constitutional void, especially on the constitutional treatment, the Supreme Court has called to itself the authority to resolve such conflicts.
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