O princípio da complementariedade positiva no Direito Penal Internacional

Authors

  • Raphael Ramos Passos Oficial do Exército Brasileiro

Keywords:

Public International Law, International Criminal Law, Human Rights, International Criminal Court, International cooperation

Abstract

This study aims to analyze the principle of positive complementarity under the International Criminal Law. Aims to study the relationship between the International Criminal Court, the States Parties and international organizations for the protection of human rights. Indicate the importance of mutual assistance between these actors to prevent the commission of crimes capitulated to the Rome Statute.

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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. International Criminal Court. Haia – Holanda. Disponível em Acesso em 28 de março de 2012.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Passos, R. R. (2023). O princípio da complementariedade positiva no Direito Penal Internacional. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 9–26. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/299

Issue

Vol. 40 No. 23 (2013): Revista do Ministério Público Militar

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