Organização criminosa militar: ilações após a Lei n. 13.491/17

Authors

  • Neves, Cicero Robson Coimbra Neves Military Public Ministry

Keywords:

Military Criminal Code, distinctiveness; new incriminating military criminal types, organized crime

Abstract

This work aims to address the new possibilities of typical forms of military crime after the edition of Law no. 13.491/17, with specific emphasis on the crime of criminal organization, defined by Law no. 12.850/13, finding mediate grounding in section “e” of item II of Art. 9 of the Military Criminal Code for its characterization as a military crime.

Author Biography

Neves, Cicero Robson Coimbra Neves, Military Public Ministry

Master and PhD candidate in Law from Pontifical Catholic University of São Paulo. Military Justice Prosecutor.

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Published

2023-11-16

How to Cite

Neves, N. C. R. C. (2023). Organização criminosa militar: ilações após a Lei n. 13.491/17 . Revista Do Ministério Público Militar, 50(40), 19–54. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/348