Organização criminosa militar: ilações após a Lei n. 13.491/17
Keywords:
Military Criminal Code, distinctiveness; new incriminating military criminal types, organized crimeAbstract
This work aims to address the new possibilities of typical forms of military crime after the edition of Law no. 13.491/17, with specific emphasis on the crime of criminal organization, defined by Law no. 12.850/13, finding mediate grounding in section “e” of item II of Art. 9 of the Military Criminal Code for its characterization as a military crime.
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