The circulation of legal models, comparative law and legislative transplantation, in a historical approach and as drivers for the development of Military and Humanitarian Criminal Law

Authors

Keywords:

circulation, compared, right, humanitarian, models

Abstract

The present work intends, in a summarized way, to discuss the phenomena of the circulation of legal models, comparative law and legislative loans, in a historical approach and highlighting the importance of these tools for the evolution of law, namely the branches of military criminal law and international humanitarian law. Such instruments enabled the exchange of ideas and legal norms arising from the various legal systems, namely, Romanistic, Anglo-Saxon and Muslim, and respective subsystems and legal systems, from ancient Rome, passing through civil law and common law, the appearance of comparative law and its development in Latin America, its producs and precursors, Belle Epoque and, later, Napoleon and its military and legislative influence, articles of war, ordinances, CPM and Humanitarian Law.

Author Biography

Antonio Carlos Gomes Facuri, Ministério Público Militar

Military Justice Prosecutor

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Published

2023-11-16

How to Cite

Gomes Facuri, A. C. (2023). The circulation of legal models, comparative law and legislative transplantation, in a historical approach and as drivers for the development of Military and Humanitarian Criminal Law. Revista Do Ministério Público Militar, 50(40), 127–158. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/353