Reflexões acerca do Serviço Militar Obrigatório e repercussões na esfera penal

Resumo

O presente estudo apresenta reflexões acerca do Serviço Militar Obrigatório e algumas repercussões na esfera penal por conta da regulamentação infraconstitucional em cumprimento ao ordenamento constitucional. Para tanto, é realizada a revisão da literatura, levantamento estatístico, pesquisa de legislação comparada. São analisados aspectos e objetivos do SMO, do Projeto Soldado Cidadão, dos delitos de deserção e insubmissão, em especial da prescrição. A observação de que a obrigatoriedade do SMO se restringe ao alistamento. A absorção de parcela pequena do contingente que deveria cumprir o SMO e repercussão na Defesa Nacional. Conclui-se que a regra de prescrição diferenciada com base na idade do indiciado, prevista para os crimes de deserção e insubmissão, não guarda proporcionalidade com a situação estudada.