Reflections on Compulsory Military Service and its repercussions in the criminal sphere

Authors

Keywords:

Compulsory Military Service, desertion, expiration

Abstract

This study presents reflections on Compulsory Military Service and some repercussions in the criminal sphere due to infra-constitutional regulations in compliance with the constitutional order. To this end, a literature review, statistical survey and research into comparative legislation are carried out. Aspects and objectives of the SMO, the Citizen Soldier Project, the crimes of desertion and insubmission are analyzed, especially expiration. The observation that the compulsory nature of the SMO is restricted to enlistment. The absorption of a small portion of the contingent that was supposed to comply with the SMO and the repercussions on National Defense. It is concluded that the differentiated expiration for the crimes based on the age of the accused, foreseen for the crimes of desertion and insubmission, is not proportional to the role situation studied.

Author Biography

Adriana Santos, MPM

Military Justice Prosecutor
Graduate, Master and PhD in Philosophy
by the Institute of Philosophy and Social Sciences – IFCS/UFRJ
Honorary Member of the IAB Philosophy of Law Commission
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0551-7423

References

BANDEIRA, Esmeraldino O. T., Direito, Justiça e Processo Militar. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1. v., 2. ed., 1919, p.12

BARCELLOS, Gabriel Amaral. O serviço militar obrigatório como ferramenta para criação de uma mentalidade de Defesa Nacional na sociedade. 2020. Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Escola Marechal Castello Branco. Disponível em: https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/123456789/8678/1/MO%206332%20-%20AMARAL.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Exército Brasileiro. Comando de Operações Terrestres. Projeto Soldado-Cidadão (PSC). a2024. Disponível em: http://www.coter.eb.mil.br/index.php/component/content/article/67-menu-preparo/164-soldado-cidadao. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Exército Brasileiro. Diretoria de Serviço Militar. a2021. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/index.php/pt/alistamento. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Exército Brasileiro. Fundação Cultural Exército Brasileiro. a2024. Disponível em: https://www.funceb.org.br/copia-revista-dacultura. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Exército Brasileiro. Servidores. a2024. Disponível em: https://www.eb.mil.br/acesso-a-informacao/servidores. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Força Aérea Brasileira. Hospital de Aeronáutica dos Afonsos. Curso de Qualificação Profissional em Farmácia Hospitalar. a2024. Disponível em: https://www2.fab.mil.br/haaf/index.php/asb/60-projeto-soldado-cidadao. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Força Aérea Brasileira. Quantitativo Físico de Pessoal. 2019. Disponível em: https://www.fab.mil.br/Download/arquivos/sic/QUANTITATIVO_FISICO_DE_PESSOAL_MAIO_2019.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Governo Federal. Dados Abertos. a2024. Disponível em: https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/projeto-soldado-cidadao. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). IBGE Educa, a2024. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/18318-piramide-etaria.html. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Panorama, a2024. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/index.html. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Marinha do Brasil. Servidores. a2024. Disponível em: https://www.marinha.mil.br/servidores. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Defesa. Plano Geral de Convocação, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/arquivos/servico_militar/pgc-_2023-para-impressao.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Defesa. Plano Geral de Convocação, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/servico-militar/plano-geral-de-convocacao-1/arquivos/pgc_2024_impressao.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Defesa. Plano Geral de Convocação, 2025. Disponível em: http://dsm.dgp.eb.mil.br/phocadownload/Legislacao/Servico_Militar_Inicial/Portarias/Ministerio_da_Defesa/PGC%20.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Defesa. Plano de Gestão 2020. Disponível em: http://www.coter.eb.mil.br/images/sistema/menu_preparo/soldado_cidadao/plano_de_gestao_projeto_soldado_cidadao_2020.pdf. Acesso em: 18 maio 2024.

BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria Normativa nº 1227 de 27/08/2008/MD. Disponível em: https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/204699-projeto-soldado-cidadao. Acesso em: 18 maio 2024.

CORREIO BRAZILIENSE. Os exércitos mais poderosos do mundo em 2023. Flipar, 2023. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/webstories/flipar/2023/09/5127087-os-exercitos-mais-poderosos-do-mundo-em-2023.html. Acesso em: 18 maio 2024.

CORTES obrigam Exército a implantar meio expediente e dispensar 25 mil recrutas. Hora do Povo, 17/08/2019. Disponível em: https://horadopovo.com.br/cortes-obrigam-exercito-a-implantar-meio-expediente-e-dispensar-25-mil-recrutas/. Acesso em: 18 maio 2024.

CUNHA, Paulo Ferreira da. Crimes & Penas – História e filosofia do Direito. Coimbra: Almedina, 2020

ª BRIGADA de Infantaria de Selva: Projeto Soldado Cidadão 2024 disponibiliza 93 vagas. Exército Brasileiro. Comando Militar da Amazônia. a2024. Disponível em: https://cma.eb.mil.br/index.php/mais-noticias/17-brigada-de-infantaria-de-selva-recebe-o-projeto-soldado-cidadao-2024-disponibilizando-93-vagas. Acesso em: 18 maio 2024.

FRANÇA. Code de Procédure Pénale, Paris: Dalloz, 2021, 62. ed.

GFP STRENGTH IN NUMBERS. 2024 Brazil Military Strength. Disponível em: https://www.globalfirepower.com/country-military-strength-detail.php?country_id=brazil. Acesso em: 18 maio 2024.

IZZO, Fausto. Napoli: Esselibri, 2006.

HONORATO, Hercules Guimarães. Projeto soldado cidadão: uma política pública eficaz na inserção do jovem no mercado de trabalho? Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação. V.8, n. 3, 2013. DOI: https://doi.org/10.21723/riaee.v8i3.6589. Disponível em: https://periodicos.fclar.unesp.br/iberoamericana/article/view/6589. Acesso em: 18 maio 2024.

LEVANTAMENTO mostra o tamanho dos exércitos de cada país do mundo. Isto é – Dinheiro, 29/03/2022. Disponível em: https://istoedinheiro.com.br/levantamento-mostra-o-tamanho-dos-exercitos-de-cada-pais-do-mundo/. Acesso em: 18 maio 2024.

LUCAS, Johny. MD realiza entrega do 12º Prêmio Melhor Gestão do Projeto Soldado Cidadão. Agência Força Aérea, 27/11/2023. Disponível em: https://www.fab.mil.br/noticias/mostra/41888/SOLDADO%20CIDAD%C3%83O%20-%20MD%20realiza%20entrega%20do%2012%C2%BA%20Pr%C3%Aamio%20Melhor%20Gest%C3%A3o%20do%20Projeto%20Soldado%20Cidad%C3%A3o. Acesso em: 18 maio 2024.

MARQUES, Hugo. Quem são os recrutas? Isto é, 24/12/2008. Disponível em: https://istoe.com.br/483_QUEM+SAO+OS+RECRUTAS/. Acesso em: 18 maio 2024.

NOGUEIRA, Daniel de Souza. Serviço Militar Obrigatório: aplicabilidade do art. 143 da Constituição Federal no atual cenário político nacional. JusBrasil, 2020a. Disponível em. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/servico-militar-obrigatorio-aplicabilidade-do-art-143-da-constituicao-federal-no-atual-cenario-politico-nacional/833176153?_gl=1*dyxu3e*_ga*OTY1OTUwMzg2LjE2NTQxNTIzNDU.*_ga_QCSXBQ8XPZ*MTY5NTU2NTQzOC44My4wLjE2OTU1NjU0MzguNjAuMC4w. Acesso em: 18 maio 2024.

NOGUEIRA, Daniel de Souza. O serviço militar obrigatório como ferramenta na formação do cidadão brasileiro. JusBrasil, 2020b. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-servico-militar-obrigatorio-como-ferramenta-na-formacao-do-cidadao-brasileiro/833310700. Acesso em: 18 maio 2024.

O BRASIL está preparado para uma guerra? Veja o poder do nosso Exército. Notícias UOL, 23/04/2022. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/04/23/tanques-cacas-armas-exercito-brasileiro-esta-preparado-para-uma-guerra.htm. Acesso em: 18 maio 2024.

PROJETO Soldado Cidadão envolve parceria entre SENAI, Energisa e Exército. Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. 29/02/2024a. Disponível em: https://portal.fiero.org.br/imprensa/noticia/2024/02/projeto-soldado-cidad%C3%A3o-envolve-parceria-entre-senai,-energisa-e-ex%C3%A9rcito/1347. Acesso em: 18 maio 2024.

PROJETO Soldado-Cidadão – Reunião anual 2024. Quartel-General do Exército, 20/03/2024b. Disponível em: http://www.badmqgex.eb.mil.br/pagina-de-inicio/comunicacao-social/noticias/projeto-soldado-cidadao-reuniao-anual-2024. Acesso em: 18 maio 2024.

ROCHA, Fernando Carlos Wanderley. O projeto soldado-cidadão. Brasília: Câmara dos Deputados, 2007. Disponível em: https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1564/projeto_soldado_rocha.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 maio 2024.

SALLES, Simone. Especial Forças Armadas - Serviço militar obrigatório. Rádio Câmara, 03/04/2006. Disponível em: https://www.camara.leg.br/radio/programas/269563-especial-forcas-armadas-servico-militar-obrigatorio-06-22/. Acesso em: 18 maio 2024.

SERVIÇO Militar deve incorporar 90 mil jovens no Exército, Marinha e Aeronáutica em 2020. Ministério da Defesa, 16/01/2020. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/justica-e-seguranca/2020/01/servico-militar-deve-incorporar-90-mil-jovens-no-exercito-marinha-e-aeronautica-em-2020. Acesso em: 18 maio 2024.

SILVA, Maria Gisele da. Exército chama menos recrutas. Gazeta do Povo. 14/03/2009. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/exercito-chama-menos-recrutas-bh4vxr5oef6awt8s5qrtp7o7i/. Acesso em: 18 maio 2024.

TEIXEIRA NETO, João Alves. Aproximações entre Direito Penal e Filosofia. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021.

Capa ed. 42

Published

2024-05-29

How to Cite

Santos, A. (2024). Reflections on Compulsory Military Service and its repercussions in the criminal sphere. Revista Do Ministério Público Militar, 51(42), 293–340. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/395