One century of Military Public Prosecutor's Office: past, reality and challenges

Authors

Keywords:

Military Public Prosecutor's Office, military crime, history, challenges

Abstract

The Military Public Prosecutor's Office completed 100 years of existence and has a successful track record in protecting the most important legal assets for the Armed Forces and for society. In the post-Constitution panorama of 1988, several challenges have presented themselves over time, until now, in a new phase, legislative changes and fair interpretations aimed at the effectiveness of criminal prosecution lead the institution to new journeys of great projection towards society, with advances and achievements never achieved.

Author Biography

Fernando Hugo Miranda Teles, Ministério Público Militar

Military Justice Prosecutor. Specialist in Military Law. Professor of postgraduate courses and preparatory courses for legal careers.

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Published

2023-11-16

How to Cite

Miranda Teles, F. H. (2023). One century of Military Public Prosecutor’s Office: past, reality and challenges. Revista Do Ministério Público Militar, 50(40), 161–212. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/354