Military Public Prosecutor's Office through Time: 100 Years of History
Keywords:
Military Public Ministry, Military Justice, Federal Prosecutor's Office, democratic state, Anti-Crime Package LawAbstract
Completing 100 years of its creation, the Public Prosecutor's Office remains untapped by a large part of Brazilian society, including the academic community, which, due to the rare approaches within educational institutions, contributes in part to being the Military Justice, in general, little publicized. In this way, dedicating the deserved prestige to its centenary, the present article aims to demonstrate its entire trajectory; and connect past, present and future. For that, its origin will be contextualized, analyzing the historical evolution, structure and institutional function; the approach brought by the Constitutions and the normative changes that affected their activities; the effects of its performance in the Democratic Right State on the social interest; and, finally, a brief analysis of its performance in combating the SARS-CoV-2 virus pandemic and its prospects.
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