Laundering the Resources: Reflections on the Money Laundering Law in Electoral Law.
Keywords:
money laundering, election campaigns, criminal organizations, election financingAbstract
This article examines the Money Laundering Law (Law 9,613/98) and its application in the context of electoral law, focusing on the controversy surrounding the use of illicit resources in political campaigns. Law 9,613/98 was enacted to combat money laundering resulting from criminal activities, but its application in the electoral sphere has generated heated debates due to different interpretations and practical challenges. The study presents an analysis of the main controversies surrounding Law 9,613/98 in the electoral scenario, highlighting its critical points and possible solutions to guarantee the integrity and transparency of political processes.
References
BONFIM, Marcia Monassi Mougenot; BONFIM, Edilson Mougenot. Lavagem de Dinheiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
BRANDÃO, Luiz Sávio Salgado. O crime de lavagem de capitais e a falta de definição sobre organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro à luz da lei nº 9.613/98: o caso da Igreja Renascer em Cristo. Monografia (Pós graduação lato sensu em Direito Penal e Controle Social) – UniCEUB/ICPD. Brasília, p. 60, 2013.
BRASIL. [Lei n. 9.613, de 03 de março de1998]. Lei do crime de lavagem de dinheiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm. Acesso em: 09 out. 2023.
BRASIL. [Lei n. 12.850, de 02 de agosto de2013]. Lei das organizações criminosas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm#art26. Acesso em: 09 out. 2023.
BRASIL. [Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940]. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 08 out. 2023.
CEPIK, Marco; BORBA, Pedro. Crime organizado, estado e segurança internacional. Contexto Internacional, v. 33, n. 2, p. 375–405, jul. 2011.
DESCHAMPS, Jacques Paul et al. Dinheiro e sucesso eleitoral em 2008, 2012 e 2016 no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 55, n. 3, p. 736–756, maio 2021.
FERES JÚNIOR, João; SASSARA, Luna de Oliveira. Corrupção, escândalos e a cobertura midiática da política. Novos estudos CEBRAP, v. 35, n. 2, p. 205–225, jul. 2016.
GIMENEZ, Lorena Keppler; SANTOS, José Eduardo Lourenço dos. Uma breve análise sobre o crime organizado e os seus principais impactos dentro do Estado Democrático de Direito. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha. Marília, p. 18, 2021.
GIULIANI, Emília Merlini. Money Laundering and Deprivation of Illegally Obtained Assets in Brazil: An Overview of the Current National Legislation. International Annals of Criminology. 59 (2021): 23-37.
GONÇALVES, Vinícius Batista; ANDRADE, Daniela Meirelles. A corrupção na perspectiva durkheimiana: um estudo de caso da Operação Lava Jato. Revista de Administração Pública, v. 53, n. 2, p. 271–290, mar. 2019.
LUCAS, Flávio Oliveira. Organizações criminosas e Poder Judiciário. Estudos Avançados, v. 21, n. 61, p. 107–117, set. 2007.
MIGUEL, Luis Felipe; COUTINHO, Aline de Almeida. A crise e suas fronteiras: oito meses de "mensalão" nos editoriais dos jornais. Opinião Pública, v. 13, n. 1, p. 97–123, jun. 2007.
MORO, Sérgio Fernando; PORTELLA, Irene; FERRARI, Flávia Jeane. Lavagem de Dinheiro e Suas Gerações. Relações Internacionais no Mundo Atual, [S.l.], v. 4, n. 25, p. 357 - 375, set. 2019. ISSN 2316-2880. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RIMA/article/view/3950. Acesso em: 08 out. 2023.
PEIXOTO, Vitor de Moraes; MARQUES, Larissa Martins; RIBEIRO, Leandro Molhano. Financiamento de campanhas e desempenho eleitoral das mulheres nas eleições brasileiras (1998-2020). Estudos Avançados, v. 36, n. 106, p. 93–116, set. 2022.
SANTANO, Ana Claudia. Uma introdução ao estudo da corrupção política nas sociedades democráticas dentro do paradigma do estado de direito. Revista Paraná Eleitoral, 2015, vol. 4, revista 1, 2015, p. 123-138.
SCHOUCAIR, João Paulo Santos. A lavagem de dinheiro e sua leitura criminológica no Brasil. Repositório do Ministério Público da Bahia. 2022. Disponível em: http://dspace.sistemas.mpba.mp.br/jspui/handle/123456789/812. Acesso em: 08 out. 2023.
SCHABBACH, Letícia Maria. O crime organizado em perspectiva mundial. Sociologias, v. 15, n. 34, p. 278–293, set. 2013.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Divulgação de candidaturas e contas. Disponível em: https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/. Acesso em: 09 out. 2023.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Resolução nº 23.607 de 17 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 09 out. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
