Relevant Aspects of the Military Pension
Keywords:
Military Law, Military Pension, Social Protection SystemAbstract
The military pension has specific features inherent to the special regime for members of the Armed Forces, differing substantially from other social security systems in Brazil. Therefore, the institute is treated by a specific law: Law 3.765/1960 – the Military Pensions Law. However, in recent years, the legislation under discussion has suffered significant changes, especially due to the Provisional Measure 2.215-10/01, Law 13.954/2019 and Decree 10.742/2021. Thus, the present work has as scope to present in a succinct form the main aspects of the military pension, prioritizing the analysis of the points that suffered legislative alteration.
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