The Jurisdiction and its relations with the Legislative Power
Keywords:
function, complementarity, legalityAbstract
he text deals with the relationship between jurisdiction and the normative function exercised by the Legislative Branch.
References
ALMEIDA JUNIOR, João Mendes. Direito Judiciário. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1940.
ÁNGEL ÁLVAREZ, Jaime Alberto. Aportes para una filosofia del sujeto, el derecho y el poder. Bogotá: Universidad Libre, 2012.
ASENCIO MELLADO, Jose Maria. Derecho Procesal Civil. Parte Primera. Valencia: Tirant lo Blanch, 1997.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. V. V, 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BELLOCCHI, Márcio. Jurisdição, juízes e árbitros. São Paulo: RT, 2023.
BELLOSO MARTÍN, Nuria. El control democrático del poder judicial en España. Curitiba: Moinho do Verbo, 1999.
BRUFRAU PRATS, Jaime. Teoria fundamental del derecho. 4. ed. Madri: Tecnos, 1990.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Trad. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993.
CARNELUTTI, Francesco. Sistema de derecho procesal civil. V. I. Trad. Niceto Alcalá-Zamora y Castillo Buenos Aires: UTEHA, 1944.
CERAMI, Pietro; MICELI, Maria. Storicità del diritto strutture constituzionali, fonti, codici prospettive romane e moderne. Turim: Giappichelli, 2018.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Trad. Guimarães Menegale. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1965.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria Geral do Processo. 13. ed. São Paulo: RT, 1997.
CRETELLA JUNIOR, José. Curso de Filosofia do Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: 1983.
CUENCA, Humberto. Derecho Procesal Civil, v. 1. Caracas: Universidad Central de Venezuela, 1976.
DÍAZ ROCA, Rafael. Teoria General del Derecho. Madri: Tecnos, 1997.
DIETERLEN, Paulette. Ensayos sobre justicia distributiva. México: Fontamara, 2001.
DUGUIT, León. La transformación del Estado. Trad. Adolfo Posada. Madri: Francisco Beltrán, 1891.
FERREIRA, Luiz Pinto. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 1998.
GIMENO SENDRA, Vicente. Constitucion y proceso. Madri: Tecnos, 1988.
GONZÁLEZ MONTES, José Luís. Instituciones de derecho procesal. T. I, 3. ed. Madri: Tecnos, 1993.
GUTIÉRREZ DE CABIEDES, Eduardo. Estudos de derecho procesal. Pamplona: Universidad de Navarra, 1974.
LA CHINA, Sergio. Diritto processuale civile. Milão: Giuffrè, 1991.
LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1915.
LORCA NAVARRETE, Antonio Maria. Derecho procesal organico. 2. ed. Madri: Tecnos: 1985.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. 8. ed. São Paulo: RT, 2023.
MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. V. 1. São Paulo: Saraiva, 1990.
MOREIRA NETO, Digo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
NOGUEIRA, Paulo Lucio. Curso completo de processo civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
OLIVEIRA JUNIOR, Waldemar Mariz de. Teoria geral do processo civil. V. 1. São Paulo: RT, 1971.
ORESTANO, Riccardo. Introduzione allo studio del diritto romano. 2. ed.Turim: Giappichelli, 1963.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. Derechos humanos, Estado de derecho y constitucion. 6. ed. Madri: Tecnos, 1999.
REQUEJI PAGÉS, Juan Luis. Jurisdiccion e independência judicial. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1989.
ROBLES GARZÓN, Juan Antonio. Conceptos básicos de Derecho Procesal Civil. 4. ed. Madri: Tecnos, 2013.
ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
ROCHA, José de Moura. Processo de conhecimento. V. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. V. 1. São Paulo: Saraiva, 1998.
SATTA, Salvatore. Norma, Diritto, Giurisdizione, in Quaderni del Diritto e del Processo Civile, II, Padua: CEDAM,1969.
SCHMIDT, Eberhard. Los fundamentos teóricos y constitucionales del derecho procesal penal. Trad. José Manuel Nuñez, Córdoba: Lerner, 2006.
SILVA, Ovídio A. Baptista da; GOMES, Fábio Luiz. Teoria Geral do Processo. 6. ed. São Paulo: RT, 2011.
SILVA, Rodrigo Otávio Monteiro da. Teoria Geral do Processo. Curitiba: Inter Saberes, 2021.
SOUZA, André Pagani de, et alii. Teoria geral do processo contemporâneo. 6. ed. Barueri: Atlas, 2023.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
TORNAGHI, Helio. Comentários ao Código de processo civil. São Paulo: RT, 1974.
TUCCI, Rogério Lauria. Curso de Direito Procesual Civil. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1989.
VELLOSO, Alvarado. El juiz sus deberes y faculdades. Buenos Aires: Depalma, 1982.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
