Participation of temporary military personnel in public tenders: Aggregation, ex officio licensing and financial compensation
DOI: 10.5281/zenodo.14203923
Keywords:
temporary military personnel, aggregation, ex officio licensing, financial compensationAbstract
This research was dedicated to studying the relationship between temporary military personnel and the Armed Forces and possible violations of rights. To this end, Law 7.963/89, the Federal Constitution of 1988, and the decisions of the TRF-1, TRF-4, and the Superior Court of Justice on the subject were studied. It was concluded that military personnel who are approved in the first stages of public examinations and who have completed training courses (as is the case in police careers), once they request administrative leave from the place where they serve, should be included. As for military personnel who are approved and take office in public office, they deserve to receive the financial compensation provided for in Law No. 7.963/1989, whether because they are discharged ex officio “due to the end of their service period”, “for the convenience of the service” or “for other cases provided for by law”.
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