Military Justice and Trial of Civilians – Brazil-Italy

DOI: 10.5281/zenodo.13972339

Authors

  • Cássio dos Santos Araújo Military Public Ministry

Keywords:

Seminar “Comparative Military Legal System of Brazil and Italy”, military law, military crime, Law No. 13,774, of 2018

Abstract

The comparative study of legislation and judicial decisions from different countries brings important contributions to the development of Law, without neglecting local peculiarities. In the context of Military Law, such studies are particularly relevant in view of the repeated questions about the existence and jurisdiction of the Military Justice System. In this context, the Seminar “Comparative Military Legal System of Brazil and Italy” was held, an event that gave rise to this article. The peculiar institutional design adopted in Brazil, which integrates the Military Justice System with the Judiciary, and is not organized in the form of a Court Martial, as in the vast majority of countries, gives rise to numerous misunderstandings about the possibility of prosecuting and judging civilians. In Italy, the Military Justice System is part of the Judiciary, but does not judge civilians. This article analyzes the issue based on the Action for Non-Compliance with Fundamental Precept No. 289, which is awaiting judgment in the Supreme Federal Court.

Author Biography

Cássio dos Santos Araújo, Military Public Ministry

Military Public Prosecutor

References

ASSIS, Jorge Cesar de. Código de Processo Penal Militar Anotado. 5. ed. Curitiba: Juruá, 2020.

ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: comentários, doutrina, jurisprudência dos tribunais militares e tribunais superiores e jurisprudência em tempo de guerra. 11. ed. Curitiba: Juruá, 2022.

BRASIL. Comissão Nacional da Verdade. Relatório. Brasília: CNV, 2014. Disponível em: https://www.gov.br/memoriasreveladas/pt-br/assuntos/comissoesda-verdade/volume_1_digital.pdf. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Veto nº 41/2018 (Crimes militares). Matéria vetada: PL 7683/2014 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados PLC 123/2018 - Casa Revisora: Senado Federal. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/vetos/-/veto/detalhe/12142. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0592.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938. Estabelece o Código da Justiça Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del0925.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp97.htm. Acesso em: 5 jul. 2024.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018. Iniciativa: Superior Tribunal Militar. Nº na Câmara dos Deputados: PL 7683/2014. Norma gerada: Lei nº 13.774, de 19/12/2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/134642. Acesso em: 5 jul. 2024.

GALVÃO, Fernando. Direito Penal Militar: Teoria do Crime. 4. ed. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2022.

ITÁLIA. Codici penali militari di pace e di guerra. 1941. Disponível em: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:relazione.e.regio.decreto:1941- 02-20;303. Acesso em: 5 jul. 2024.

ITÁLIA. Costituzione italiana. Disponível em: https://www.senato.it/istituzione/lacostituzione. Acesso em: 5 jul. 2024.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.

NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021.

NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021.

RIVELLO, Pierpaolo. Manuale del diritto e della procedura penale militare. 2. ed. Giappichelli, 2023.

ROSSETTO, Enio Luiz. Curso de Processo Penal Militar. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

STF. ADI 5032, n. único: 9991162-52.2013.1.00.0000. Relator: min. Marco Aurélio. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4451226. Acesso em: 5 jul. 2024.

STF. ADPF 289, n. único: 9990975-44.2013.1.00.0000. Relator: min. Gilmar Mendes. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp? incidente=4448028. Acesso em: 5 jul. 2024.

STF. Aplicação das Súmulas no STF. Data de publicação do enunciado: DJE de 24- 10-2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp? base=26∑ula=1957. Acesso em: 5 jul. 2024.

STF. HC 112848, n. único: 9941399-19.2012.1.00.0000. Relator: min. Ricardo Lewandowski. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp? incidente=4218096. Acesso em: 5 jul. 2024.

STF. RHC 142608, n. único: 0000024-45.2017.7.00.0000. Redator do acórdão: min. Dias Toffoli. Relator do último incidente: min. Edson Fachin. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5166385. Acesso em: 5 jul. 2024.

Published

2024-11-18

How to Cite

dos Santos Araújo, C. (2024). Military Justice and Trial of Civilians – Brazil-Italy: DOI: 10.5281/zenodo.13972339. Revista Do Ministério Público Militar, 51(44), 247–278. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/441