The Teaching military criminal procedural law in the training of R/2 officers: critical analysis and impacts on military practice.

DOI: https://zenodo.org/records/15064750

Authors

  • Lucas Oliveira Lima Exército Brasileiro

Keywords:

officers r/2, military criminal procedural law, npor, Army

Abstract

This work aims to contribute to the debate on the need for more complete legal training for the future 2nd Class R/2 Officer of the Brazilian Army. Based on a critical analysis, this study sought to examine how the teaching of Military Criminal Procedural Law is structured in the training of 2nd Class Reserve Officers – R/2 and what the impacts of this training are on military activities, in situations of application of criminal procedural rules. To this end, this scientific article carried out a bibliographical research in a qualitative approach, seeking to gather and analyze relevant studies and publications on the topic covered in the database of the Military Public Ministry Magazine and Army Digital Library (BDEx), guaranteeing access to a specialized material for the military and legal context. The answer to the problem presented in this article examines the hypothesis that insufficient training in the subject of Military Criminal Procedural Law will harm the performance of future R/2 Officers in their duties, which include the application of criminal and military procedural rules.

Author Biography

Lucas Oliveira Lima, Exército Brasileiro

Graduated in Law from Estácio do Amazonas College (2024)
Soldier in the Brazilian Army
CV Lattes: https://lattes.cnpq.br/7769740254515046
Email: lucaslima9393@gmail.com

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Published

2025-03-21

How to Cite

Oliveira Lima, L. (2025). The Teaching military criminal procedural law in the training of R/2 officers: critical analysis and impacts on military practice.: DOI: https://zenodo.org/records/15064750. Revista Do Ministério Público Militar, 52(46), 61–102. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/454