Pen blackout: the decisional paralysis of public managers in the face of the administrative law of fear

DOI: https://zenodo.org/records/17582769

Authors

  • Thiago de Carvalho Santana PUC-Minas

Keywords:

administrative law of fear, pen blackout, accountability, administrative efficiency, public law

Abstract

This article examines the phenomenon known as the “pen blackout,” characterized by the decision-making paralysis of public managers due to fear of accountability, even when their decisions are technically grounded and serve the public interest. Using a qualitative and exploratory approach, the study investigates the factors that generate decision-making insecurity, its impact on administrative efficiency and the effectiveness of public policies, and proposes strategies for a safer legal environment that allows proactive management while maintaining the duty of oversight.

Author Biography

Thiago de Carvalho Santana, PUC-Minas

Graduated in Law from Estácio de Sá University and pursuing a postgraduate degree in Contract and Bidding Management at PUC Minas. Public servant at DETRAN-RJ (Rio de Janeiro State Traffic Department), with experience in Public Administration, especially in the areas of bidding, administrative contracts, and public management.

Email: thiagodecarvalhosanttana@gmail.com

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Foto do autor

Published

2025-11-11

How to Cite

de Carvalho Santana, T. (2025). Pen blackout: the decisional paralysis of public managers in the face of the administrative law of fear: DOI: https://zenodo.org/records/17582769. Revista Do Ministério Público Militar, 52(48), 151–202. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/492