The use of police force from a Human Rights perspective: legal limits and challenges of public security in Brazil
DOI: https://zenodo.org/records/17651735
Keywords:
public security, human rights, police lethality, human dignity, state accountabilityAbstract
Public security, a duty of the State and a fundamental right, faces in Brazil the challenge of reconciling the legitimate use of force with the protection of human rights. The persistence of institutional violence and police lethality reveals shortcomings in control and accountability mechanisms. This article aims to analyze the relationship between public security and human rights in light of the recommendations of the United Nations (UN). The research, qualitative and descriptive in nature, is based on bibliographic and documentary review. It hypothesizes that weak control structures and the persistence of repressive practices undermine state legitimacy and the effectiveness of fundamental rights. It concludes that consolidating a democratic public security policy requires actions grounded in legality, human dignity, and accountability, making state action an instrument of protection rather than violation.
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