O uso da força policial sob a perspectiva dos Direitos Humanos: limites jurídicos e desafios da segurança pública no Brasil

DOI: https://zenodo.org/records/17651735

Resumo

A segurança pública, dever do Estado e direito fundamental, enfrenta no Brasil o desafio de compatibilizar o uso legítimo da força com a proteção dos direitos humanos. A persistência da violência institucional e da letalidade policial evidencia falhas nos mecanismos de controle e de responsabilização estatal. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre segurança pública e direitos humanos, à luz das recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU). A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter descritivo, baseia-se em revisão bibliográfica e documental. Parte-se da hipótese de que a fragilidade das estruturas de controle e a permanência de práticas repressivas comprometem a legitimidade do Estado e a efetividade dos direitos fundamentais. Conclui-se que a consolidação de uma política de segurança pública democrática requer ações pautadas na legalidade, na dignidade humana e na responsabilização, tornando a ação estatal instrumento de proteção e não de violação.