Compatibility between the Non-Prosecution Agreement and the principles of military hierarchy and discipline

DOI: https://zenodo.org/records/19110497

Authors

Keywords:

Non-Prosecution Agreement, Negotiated Criminal Justice, Hierarchy and Discipline, Military Criminal Law, Pedagogical Purpose

Abstract

This article analyzes the compatibility of the Non-Prosecution Agreement, introduced by Law No. 13.964/2019, with the structuring principles of military hierarchy and discipline. Using a theoretical-dogmatic approach and a deductive method, a bibliographic review and documentary analysis of norms and doctrine are carried out, also articulating empirical evidence of negotiation applications in a military context. Starting from the problem “how to reconcile a negotiation instrument with an institutional ethos based on authority and exemplarity?”, the study identifies risks (symbolic erosion of authority, trivialization of hierarchy, weakening of the principle of exemplarity) and benefits (efficiency, selectivity, swift reparation of damages, reinforcement of legitimacy). This paper proposes a compatibility model anchored in three pillars: proportionality, efficiency, and pedagogical/restorative purpose, operationalized by internal criteria (“filters”)—normative, material, and pedagogical—to be observed by the Public Prosecutor's Office in offering the agreement and by the military administration in disciplinary control. It concludes that the Non-Prosecution Agreement is not essentially incompatible with Military Criminal Law, provided it is applied exceptionally, selectively, and pedagogically, with firm judicial and disciplinary control and institutional communication that preserves the symbolic function of the sanction. The contribution lies in offering a practical decision-making framework to guide the application of the Non-Prosecution Agreement in less serious and common crimes submitted to Military Justice, balancing legal modernization and preservation of the military ethos.

Author Biography

Luiz Fabiano Mafra Negreiros, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Master's degree in Security, Defense and Development (UNIMIL, 2019). Master's degree in Military Sciences (ESAO, 2001). Specialist in People Management: careers, leadership and coaching (PUCRS, 2025). Specialist in Public Management (FGV, 2017). Specialist in Joint Operations (ESG, 2016). Specialist in Security and Defense Studies (ANEPE, 2012)
Specialist in Military Sciences (ECEME, 2010). Specialist in Military Law (UCB, 2009). Bachelor's degree in Administration (UNISUL, 2014). Bachelor's degree in Military Sciences (AMAN, 1993). Technologist in Foreign Trade (UNISUL, 2016). Technologist in Public Administration (UNISUL, 2012)
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7629-9809
Lattes Curriculum: https://lattes.cnpq.br/6521138467717329
Email: lufaneg@gmail.com

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Published

2026-03-19

How to Cite

Mafra Negreiros, L. F. (2026). Compatibility between the Non-Prosecution Agreement and the principles of military hierarchy and discipline: DOI: https://zenodo.org/records/19110497. Revista Do Ministério Público Militar, 53(50), 148–170. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/502