Compatibilidade entre o Acordo de Não Persecução Penal e os princípios da hierarquia e disciplina militares

DOI: https://zenodo.org/records/19110497

Resumo

Este artigo analisa a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, com os princípios estruturantes da hierarquia e da disciplina militares. Com abordagem teórico-dogmática e método dedutivo, realiza-se revisão bibliográfica e análise documental de normas e doutrina, articulando-se ainda evidências empíricas de aplicações negociais em contexto castrense. Partindo do problema “como conciliar um instrumento negocial com um ethos institucional baseado em autoridade e exemplaridade?”, o estudo identifica riscos (erosão simbólica da autoridade, banalização da hierarquia, enfraquecimento do princípio da exemplaridade) e benefícios (eficiência, seletividade, reparação célere de danos, reforço de legitimidade). Propõe-se um modelo de compatibilização ancorado em três eixos, proporcionalidade, eficiência e finalidade pedagógica/restaurativa, e operacionalizado por critérios internos (“filtros”) normativo, material e pedagógico, a serem observados pelo Ministério Público na oferta do acordo e pela administração castrense no controle disciplinar. Conclui-se que o ANPP não é essencialmente incompatível com o Direito Penal Militar, desde que aplicado de forma excepcional, seletiva e pedagógica, com controle judicial e disciplinar firmes e comunicação institucional que preserve a função simbólica da sanção. A contribuição reside na oferta de um framework decisório prático para orientar a aplicação do ANPP em crimes de menor gravidade e natureza comum submetidos à Justiça Militar, equilibrando modernização jurídica e preservação do ethos militar.