The Principle of Specialty and its Limitation by Systemic Coherence.

Authors

  • Luciana Bevilacqua Turra Aleixo Mattos Especialização em Direito Público. Especialização em Ciências Criminais. Especialização em Direito Penal Econômico. Bacharel em Direito. Bacharel em Ciências Econômicas com formação complementarem Administração e Finanças

Keywords:

Judicial Interrogation, Due Process of Law, Specialty Principle

Abstract

Article that deals with the legal nature of the Judicial Interrogation, necessarily passing through the moment of its realization during the evidentiary instruction. It also discusses principles such as due process, systemic coherence, specialty.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Mattos, L. B. T. A. (2023). The Principle of Specialty and its Limitation by Systemic Coherence. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 445–463. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/68

Issue

Vol. 48 No. 35 (2021): Revista do Ministério Público Militar

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Direito Público

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