O uso de fontes abertas e de acesso restrito para a criação de sinais de alertas em torno da existência de possíveis empresas prestadoras de serviços e obras de engenharia, de caráter meramente instrumentário

The use of Open Sources and Restricted Access for the Creation of Warning Signs about the Existence of Possible Companies Providing Services and Engineering Works, of a Merely Instrumental Character.

Authors

  • Rafael Lima Linhares Bacharel em direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Keywords:

Corruption, Bid-rigging, Companies, Engineering work and services, False corporations, Data sources, Complex investigations, Typology

Abstract

This article aims to draw attention to acts of corruption in contracting procedures by the Public Administration, mainly frauds committed by false corporations lacking operational capacity to perform the stipulated terms, in particular those of contracts and bids related to engineering work and services. After conceptualising the terms needed to fully grasp this illegal practice, with both its civil and criminal consequences, this work aims to shed light on the existence of resources that can be employed by investigation teams and oversight agencies in order to identify the presence (red flags) of illegal corporations participating in government bids, which happens through gathering data and transforming it into knowledge, and also the creation of a typology of irregularities. The use of such technique as a tool to prevent and, ultimately, to repress the embezzling of public funds (the final objective of corruption) must be stimulated, as well as the debate around its application to complex crimes. Thus, this work also intends to arouse interest in this topic and contribute to its development.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Linhares, R. L. (2023). O uso de fontes abertas e de acesso restrito para a criação de sinais de alertas em torno da existência de possíveis empresas prestadoras de serviços e obras de engenharia, de caráter meramente instrumentário: The use of Open Sources and Restricted Access for the Creation of Warning Signs about the Existence of Possible Companies Providing Services and Engineering Works, of a Merely Instrumental Character. Revista Do Ministério Público Militar, 47(33), 253–297. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/98

Issue

Section

Tomo I - Artigos temáticos: Corrupção e crimes afins