Uma análise crítica do controle jurisdicional sobre o poder disciplinar na esfera militar federal

Resumo

A pesquisa realizada tem por objetivo principal apresentar e discutir os aspectos da competência da Justiça Militar da União (JMU) e como as mudanças, quando a Proposta de Emenda Constitucional nº 358/05 for aprovada, irão influenciar sua competência, principalmente quanto ao controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares militares. Antes, porém, houve uma abordagem sobre o ramo especializado do Direito Militar, o Direito Disciplinar Militar, bem como, sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 358/05 e a discussão sobre aquilo que é o objeto principal, quando o assunto é a ampliação da competência da JMU, que são os atos administrativos disciplinares sujeitos ao controle jurisdicional. Entender a adaptação aos novos tempos e como realizar o controle jurisdicional das punições disciplinares aos membros das Forças Armadas é a missão do presente trabalho, de forma que possa ser transmitida não só a importância da ampliação da competência da JMU, mas o importante papel desse ramo do Judiciário. A metodologia empregada foram técnicas de pesquisa bibliográfica tendo como base o estudo de livros doutrinários, artigos, revistas científicas, a legislação disponível e jurisprudência recente. A coleta de dados foi baseada em um apanhado bibliográfico através de acervos físicos e virtuais, como o de instituições que disponibilizam material para pesquisa (Superior Tribunal Militar, Ministério Público Militar, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, entre outros).