As infrações graves do Direito Internacional Humanitário, os processos legislativos para sua implementação a nível nacional na América Latina e a contribuição do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV)

Resumo

Nos parágrafos a seguir apresenta-se, de forma sucinta, a obrigação dos Estados de legislar para procurar as pessoas acusadas de ter cometido ou ordenado cometer infrações graves do direito internacional humanitário (doravante denominado DIH) e seu dever de fazê-las comparecer frente aos próprios tribunais, seja qual for sua nacionalidade, ou se o preferisse e segundo as disposições previstas na própria legislação, entregá-las para que sejam julgadas por outro Estado Parte nos Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (doravante denominado Convenções de Genebra) e o Protocolo Adicional I a tais Convenções de 1977 (doravante denominado Protocolo Adicional I), se esta formulou contra elas cargos suficientes. Uma introdução ao DIH servirá para uma melhor compreensão das bases da obrigação jurídica mencionada precedentemente, fazendo referência aos instrumentos internacionais que a contêm e os institutos jurídicos que necessariamente deve conhecer o legislador para que a obrigação seja cumprida adequadamente quando legisla na matéria. Por último, se fará referência ao trabalho de assessoria do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (doravante denominado CICV) para os processos legislativos na América Latina.