A (in)validade do modelo de arquivamento de inquérito policial militar perante a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal no Pacote Anticrime

Autores

  • Rodrigo Santana de Souza e Silva Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Palavras-chave:

pacote anticrime, penal, militar, jurisprudência, inquérito policial

Resumo

Com a publicação do Pacote Anticrime e seu recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, passa-se à análise se o modelo de arquivamento do Código de Processo Penal Militar possui o mesmo lastro constitucional diante do modelo aplicado ao Código de Processo Penal comum, considerando os movimentos doutrinários de aplicá-lo em detrimento ao Códex de Processo Castrense. Concluiu-se que não há barreiras a aplicação do artigo 28 do CPP à legislação castrense nos termos do estabelecido no Pacote Anticrime, restando aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal. O principal é garantir a autonomia do Promotor Natural e aperfeiçoar o sistema acusatório.

Biografia do Autor

Rodrigo Santana de Souza e Silva, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Pós-graduado lato sensu em Direito Militar pela Faculdade Verbo Educacional, em 2021. Pós-graduado lato sensu em Direito Público pela Faculdade Maurício de Nassau, em 2009. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 2006. Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – 2017-2023. Técnico Judiciário da Justiça Militar da União – 2005-2017. E-mail: rsfdr@yahoo.com.br

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Publicado

17/11/2023

Como Citar

Santana de Souza e Silva, R. (2023). A (in)validade do modelo de arquivamento de inquérito policial militar perante a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal no Pacote Anticrime. Revista Do Ministério Público Militar, 50(41), 403–434. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/379

Edição

v. 50 n. 41 (2023): Revista do Ministério Público Militar nov./2023

Seção

Artigos

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