Uso da força letal pela Polícia Militar de Santa Catarina: uma análise das apurações em sede de Inquérito Policial Militar dos casos de intervenção com resultado morte
DOI: https://zenodo.org/records/17464363
Palavras-chave:
Uso de força letal, Inquérito Policial Militar, Legitimidade, accountability policialResumo
O artigo teve por objetivo analisar as apurações das mortes decorrentes do uso da força letal por policiais militares da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), nos anos de 2023 e 2024, com ênfase na legitimidade do Inquérito Policial Militar (IPM) como instrumento investigativo. A metodologia adotada consistiu em uma revisão integrativa da literatura, aliada à análise documental dos dados extraídos do sistema de Business Intelligence (BI) da Corregedoria-Geral da PMSC. O estudo identificou que todos os casos de mortes decorrentes de intervenção policial no período analisado foram apurados por meio de IPM, com encaminhamento ao Ministério Público. A PMSC apresentou diferenciais relevantes ao utilizar um sistema de BI próprio para monitorar e gerenciar os procedimentos investigativos, o que evidenciou avanço na transparência e no controle interno. A literatura consultada apontou desafios recorrentes na apuração de tais casos, principalmente no tocante a conflitos de atribuição. Concluiu-se que a atuação da PMSC encontra respaldo legal e técnico, e que o aprimoramento de seu sistema de BI pode elevar a instituição a um novo patamar de excelência em controle da atividade policial.
Referências
AGOSTINHAK, Fábio Gulart de Lima. Conflito positivo de atribuição entre as polícias militar e civil para apuração de crime de homicídio contra vida de civil perpetrado por policial militar em razão ou no exercício da função em tempo de paz. Recima21 – Revista Científica Multidisciplinar, v. 5, n. 8, e585464, 2024. Doi: http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5464.
ALMEIDA, Elcio. Crime militar. Revista Científica da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul – RevPMMS, v. 1, n. 2, p. 179-201, 2024. Doi: http://dx.doi.org/10.62927/revpmms.v1i2.47.
BAKER, David. Accountability in the aftermath of police related deaths in the US and England and Wales: processes and outcomes. Policing: An International Journal, v. 45, n. 4, p. 556-569, 2022. Doi: http://dx.doi.org/10.1108/pijpsm-08-2021-0115.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União nº 191-A, de 5 de outubro de 1988, Brasília/DF, Seção I, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 jun. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Brasília: Presidência da República, 1969a. Diário Oficial da União, 21/10/1969, p. 8940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 24 jun. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Brasília: Presidência da República, 1969b. Diário Oficial da União, 21 de outubro de 2010, p. 8940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 24 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017. Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Diário Oficial da União nº 198, de 16 de outubro de 2017, Brasília/DF. Seção 1, p.1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13491.htm. Acesso em: 24 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Pacote Anticrime. Diário Oficial da União nº 248-A, de 24 de dezembro de 2019, Brasília/DF, Seção 1, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares. Diário Oficial da União nº 236, de 13 de dezembro de 2023, Brasília/DF, Seção 1, p. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14751.htm. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Mapa da segurança pública 2025. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública (data-base 2024), 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mapa-da-seguranca-publica-2025-brasil-reduz-homicidios-dolosos-e-bate-recorde-em-apreensoes-de-drogas. Acesso em: 15 jun. 2025.
BUENO, Christian del Anhol Pereira. Dos primórdios aos princípios: a ressignificação do uso da força pelas polícias militares sob uma ótica do direito internacional dos direitos humanos (didh). Revista do Ministério Público Militar, v. 51, n. 45, p. 13-48, 2024. Doi: http://dx.doi.org/10.5281/ZENODO.14187392.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução n. 310, de 29 de abril de 2025. Brasília: CNMP, 2025. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br. Acesso em: 30 maio 2025.
COOPER, Harris M. Integrating research: a guide for literature reviews. 2. ed. Newbury Park: Sage Publications, 1984.
FERNANDES, Rogelho Aparecido. O inquérito policial militar como instrumento legítimo de apuração dos crimes cometidos por militares estaduais em serviço ou em razão da função. Brazilian Journal of Development, v. 8, n. 3, p. 20077-20093, 2022. Doi: http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n3-283.
FONSECA, Patrick Luan. Homicídio funcional: qual a relação de causa e efeito entre a previsão legal e a efetiva diminuição das mortes de agentes de segurança pública. Brazilian Applied Science Review, v. 9, n. 1, e76920, 2025. Doi: http://dx.doi.org/10.34115/basrv9n1-007.
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://publicacoes.forumseguranca.org.br/items/c3605778-37b3-4ad6-8239-94e4cb236444. Acesso em: 08 jun. 2025.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
LIMA, Marcelo Krainski de; ZWIR, Gil Alessandro. Direitos humanos nas investigações de polícia judiciaria militar na Polícia Militar do Paraná (PMPR). Brazilian Journal of Development, v. 8, n. 5, p. 40423-40440, 2022. Doi: http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n5-500.
MILTON, Catherine H.; HALLECK, Jeane Wahl; LARDNER, James; ABRECHT, Gary L. Police use of deadly force. London: Police Foundation, 1977. Disponível em: https://www.policinginstitute.org/wp-content/uploads/2023/12/Milton-C-H-Et-Al-Police-Use-of-Deadly-Force.pdf. Acesso em: 25 maio 2025.
ONU. Organização das Nações Unidas. Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Havana, Cuba: ONU, 1990. Disponível em: https://www.ohchr.org/pt/instruments-mechanisms/instruments/basic-principles-use-force-and-firearms-law-enforcement. Acesso em: 24 jun. 2025.
PEREIRA, Alisson Barbosa Calasãs; CABRAL, Sandro; REIS, Paulo Ricardo da Costa. Accountability interna em forças policiais: explorando os fatores associados ao desempenho de uma corregedoria de polícia militar. Organizações & Sociedade, v. 27, n. 92, p. 35-52, 2020. Doi: http://dx.doi.org/10.1590/1984-9270922.
PRODANOV, Cleber Cristiano; FREITAS, Ernani Cesar de. Metodologia do trabalho científico: métodos e técnicas da pesquisa e do trabalho acadêmico. 2. ed. Novo Hamburgo: Feevale, 2013.
RIO GRANDE DO SUL. Corregedoria-Geral da Brigada Militar. Parecer 05/Cor-G/2024. Porto Alegre: Corregedoria-Geral da Brigada Militar, 2024. Disponível em: https://www.brigadamilitar.rs.gov.br/upload/arquivos/202407/02173659-parecer-n-05-uso-da-forca-letal-contra-civil.pdf. Acesso em: 30 maio 2025.
SANTA CATARINA. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. Florianópolis: ALESC, 1989. Disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/ legislacao/constituicao. Acesso em: 21 maio 2025.
SANTA CATARINA. Polícia Militar – PMSC. Academia de Polícia Militar da Trindade. Manual de trabalhos acadêmicos da Polícia Militar de Santa Catarina: ME-60-00. 3. ed. Florianópolis: PMSC, 2025.
SANTA CATARINA. Polícia Militar – PMSC. Orientação nº 003/CORREG-G/2020. Florianópolis: Corregedoria-Geral da PMSC, 2020.
SANTA CATARINA. Polícia Militar – PMSC. Parecer Técnico nº 1/2022 – CORREG-G/PMSC. Recomendação n. 0001/2022/40PJ/CAP. Florianópolis: Corregedoria-Geral da PMSC, 2022.
SANTA CATARINA. Polícia Militar – PMSC. Sistema de Business Intelligence (BI) da Corregedoria-Geral da PMSC: Relatório de casos 2023–2024. Florianópolis: Corregedoria-Geral da PMSC, 2025.
SILVA, Carlos Eduardo Steil; DUARTE, Luiz Ricardo. A competência de polícia judiciária militar nos crimes contra a vida de civil praticados por militar estadual e a portaria n. 195/GABS/SSP/SC: uma análise sobre a sua (in) constitucionalidade. Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina, v. 11, n. 22, p. 27-53, 28 abr. 2021. Doi: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v11e22202127-43.
SILVA, Rodolfo Kredens. Uso da força: diferenciação necessária da compreensão de violência. Brazilian Journal of Development, v. 8, n. 2, p. 12387-12405, 2022. Doi: http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n2-262.
SILVEIRA, Gentilli Anderson Lima da; FERREIRA, Marcos Alan S. V. Direção e planejamento de inteligência policial no enfrentamento às organizações criminosas: um estudo de caso sobre o Rio Grande do Norte. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 19, n. 1, p. 226-249, 2025. Doi: http://dx.doi.org/10.31060/rbsp.2025.v19.n1.1968.
SIMÕES, Fabrício Carlos Pichite dos Santos. Atuação investigativa da polícia judiciária militar estadual em ocorrência de intervenção policial com resultado de óbito de civil em Salvador. 2017. 137 f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Católica do Salvador. Salvador, 2017. Disponível em: https://ri.ucsal.br/items/5e9089a8-e384-471a-9e68-8b70294839f5. Acesso em: 20 maio. 2025.
SKINNER, Stephen. Enhancing accountability for police use of lethal force: global monitoring and comparative benchmarking. Policing: a Journal of Policy and Practice, v. 18, p. 1-18, 2024. Doi: http://dx.doi.org/10.1093/police/paad100.
ZACKSESKI, Cristina Maria; OLIVEIRA NETO, Edi Alves de; FREITAS, Felipe da Silva. Controle interno da atividade policial: um estudo qualitativo sobre as corregedorias civis e militares do nordeste brasileiro. Revista Brasileira de Segurança Pública, v. 12, n. 2, p. 66-90, 2019. Doi: http://dx.doi.org/10.31060/rbsp.2018.v12.n2.828.
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