Implicações jurídicas da participação de nacionais brasileiros em forças armadas estrangeiras e grupos armados organizados em conflitos armados em outros países

DOI: https://zenodo.org/records/20395113

Resumo

A pesquisa que deu embasamento ao presente artigo teve como referência imediata o conflito Rússia-Ucrânia, que tem recepcionado estrangeiros voluntários em ambos os lados. Chama a atenção, desde o início da guerra Rússia-Ucrânia, a participação de nacionais brasileiros naquele conflito, sobretudo lutando incorporados às forças armadas da Ucrânia como voluntários. Segundo o Itamaraty, 23 brasileiros morreram no conflito entre fevereiro de 2022 e dezembro de 2024. Não se sabe ao certo quantos brasileiros estão lá, o número pode ser elevado. É certo, contudo, que essa atuação não tem nenhum apoio institucional do país. A presença de brasileiros servindo em força armada de outra nação deveria ter mínima regulação interna. Essa normatização se impõe ainda mais em conflito armado, pois se está servindo sob outra bandeira e em zona de guerra. O momento é oportuno para que o direito positivo seja alterado, em vista da incorporação de brasileiros, seja em forças armadas de outros países de forma permanente, ou, o que é preocupante, em situações de conflito armado. A ausência de regulação interna pode fomentar a prática de ilícitos internacionais, e a ausência de repressão a essas condutas indesejadas pode ser vista como omissão da jurisdição nacional.