Regime jurídico dos oficiais da reserva não remunerada

direitos e deveres decorrentes da Carta Patente

Resumo

Questão que sempre suscita empolgantes discussões é a condição jurídica dos oficiais da reserva não remunerada (oficiais R/2) das Forças Armadas. Assim, surgem dúvidas, tais como: “São apenas civis portadores de título honorífico (Carta Patente)?”, “Possuem direito ao fórum no Conselho Especial de Justiça?”, “Podem ser submetidos à Tribunal de Honra?”, entre outras. Dessa forma, o objetivo deste artigo é gerar um diálogo entre a lei, a doutrina e a jurisprudência, com a finalidade de estabelecer os direitos e deveres desses militares e, por conseguinte, firmar alguns entendimentos importantes sobre o tema. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica aliada à pesquisa descritiva. Como conclusão, a partir de análise da Lei, da doutrina e da jurisprudência, podemos aferir que há um regime jurídico próprio, aplicável a esses militares, que visa assegurar o princípio constitucional da plenitude da patente para os oficiais da reserva não remunerada, tal como aplicado aos oficiais da reserva remunerada e aos reformados.