Benefício do perdão de dívidas no âmbito do Fundo de Saúde do Exército Brasileiro – FUSEx para beneficiário que comprova incapacidade econômica

Resumo

A presente pesquisa, de cunho exploratório e com o auxílio de levantamento bibliográfico, visa demonstrar a existência e aplicação do benefício do perdão da dívida com o Fundo de Saúde do Exército aos beneficiários diretos que demonstrarem sua incapacidade de pagá-la sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares, garantindo um mínimo existencial e prestigiando as novas políticas de proteção social ao militar. Para tanto, verificou-se a origem e a sistemática do sistema de saúde do Exército, bem como a fonte de custeio desse sistema. Adiante, aventou-se a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor para regular a relação entre o Fundo de Saúde do Exército e seus beneficiários, no tocante à concessão de benefícios divulgados pelos sistemas oficiais do Exército. Em outro ponto, saindo pela tangente administrativa, evidenciou-se uma omissão no dever de regulamentar uma situação fática, prestigiando a nova política de proteção social do militar, sobretudo os temporários engajados. Por fim, verificou-se a origem do direito aventado, bem como os critérios de concessão, apontando como necessidade que o ônus de provar a incapacidade econômica seja distribuído ao requerente do benefício, de modo que deva ser analisado no caso concreto, levando em consideração toda a estrutura econômico-social e familiar do militar beneficiário.