Legitimidade do uso de força letal por agentes de segurança pública
Palavras-chave:
Uso da força, Agentes de segurança pública, Legítima defesa, Dever legal, Ordem pública, Arma de fogoResumo
A conduta típica que se enquadra tanto como legítima defesa quanto como estrito cumprimento do dever legal deve ser tratada como dever legal devido à especificidade desta excludente. O policial em serviço que usa de força letal em legítima defesa própria ou de terceiro o faz no estrito cumprimento do dever legal de preservar a ordem pública e a incolumidade de pessoas. Se o uso de força letal como primeiro recurso contra suspeitos portando arma de fogo for a única opção que atenda à proporcionalidade no caso concreto, será dever legal do policial.
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