Uma análise constitucional acerca do julgamento de civis perante a Justiça Militar da União
Palavras-chave:
Justiça Militar da União, Justiça Castrense, Competência para o julgamento de civis, Princípio do juiz naturalResumo
O presente trabalho tem como cerne analisar, à luz da Carta Constitucional, a competência da Justiça Militar da União em processar e julgar civis nos crimes militares definidos em lei, em tempo de paz. Para tanto, procederemos com a investigação histórica constitucional acerca da temática, e sob a perspectiva do princípio do juiz natural e da cláusula geral do devido processo legal.
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