A constitutional analysis of the judgment of civilians by the Military Justice of the Union

Authors

  • Luiz Filipe Ribeiro Bizigato Advogado
  • Christiany Pegorari Conte Professora da Faculdade de Direito da PUC Campinas

Keywords:

Military Justice of the Union, Military justice, Jurisdiction for the trial of civilians, Principle of the natural judge, General clause of due process, Cláusula geral do devido processo legal. ENGLISH

Abstract

This paper aims to analyze, in the light of the Constitutional Charter, the competence of the Military Justice to prosecute and try civilians in military crimes defined by law, in peace times. For this purpose, we went deeply in to the constitutional historic issue and from the perspective of the principle of natural judge and the general clause of due process.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Bizigato, L. F. R., & Conte, C. P. (2023). A constitutional analysis of the judgment of civilians by the Military Justice of the Union. Revista Do Ministério Público Militar, 46(30), 1–30. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/173

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Vol. 46 No. 30 (2019): Revista do Ministério Público Militar

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