A (im)possibilidade de se punir os crimes da ditadura militar
Palavras-chave:
Direto constitucional, Direito internacional, Direito penal, Direitos humanos, Lei de AnistiaResumo
O presente artigo tem por objetivo breve análise da Lei de Anistia em confronto com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund vs Brasil”, em que o Brasil foi condenado pela omissão de investigar os crimes cometidos durante a Ditadura Militar. Para tanto, primeiramente, será abordada a impossibilidade de revisão da Lei Anistia. Nessa esteira, o presente trabalho demonstrará os reflexos caso a Lei seja invalidada e pretenda-se punir os crimes da ditadura militar.
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