Audiência da discórdia

uma abordagem sobre a implantação do Projeto Audiência de Custódia nas Justiças Comum e Militar

Resumo

O presente artigo aborda a implantação do Projeto Audiência de Custódia no território brasileiro, bem como, as consequências da adoção desse instituto, que tem por objetivo garantir a apresentação do preso ao juiz até 24 horas após a sua prisão. O Projeto Audiência de Custódia tem como escopo garantir um encontro mais célere entre o magistrado e o preso, buscando a adequação do direito interno às normas de direito internacional. Nessa esteira, o presente trabalho intenta demonstrar os efeitos da aplicação do instituto, tanto de ordem prática, como, por exemplo, a dificuldade para a realização da oitiva no tempo exíguo de 24 horas, quanto no que tange à normatização do projeto que, em que pese esteja sendo implantado em todo o país, ao menos por ora, não possui regulamentação uniforme sobre o seu funcionamento. Pretende-se, ainda, demonstrar a repercussão da iniciativa no âmbito das justiças Comum e Militar, permeando pela influência dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).