Forças Armadas na CRFB/88

função militar, hierarquia e disciplina e especificidades do regime jurídico militar

Resumo

O presente artigo visa trazer à tona aspectos constitucionais no que concerne às Forças Armadas e seus membros, para melhor compreensão do papel dessas instituições no Estado Democrático de Direito, bem como compreensão das particularidades e especificidades que regem a vida na caserna. Para tanto, primeiro será analisado o que a Constituição Federal dispôs acerca das instituições militares, sua missão e desdobramentos atuais. A seguir, é necessário destacar os princípios basilares que a própria Carta Magna atribui à tais instituições e entender sua importância e fundamentos, assim como seus limites e ponderações. Por último, e de suma relevância, as singularidades constitucionais referentes aos direitos e garantias do indivíduo militar. O regime jurídico deste, distinto do regime do cidadão comum, será justificado. Entretanto, sem se olvidar que os cidadãos de farda são, antes de tudo, cidadãos como todos os outros e, assim, seu regime jurídico especial deve ser progressivamente adequado para estar em mais consonância com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988, buscando-se o equilíbrio entre as particularidades necessárias ao cumprimento das atividades militares e a dignidade da pessoa do militar.