O princípio da complementariedade positiva no Direito Penal Internacional

Autores

  • Raphael Ramos Passos Oficial do Exército Brasileiro

Palavras-chave:

Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Direitos Humanos, Tribunal Penal Internacional, Cooperação internacional

Resumo

O presente estudo tem por finalidade analisar o princípio da complementaridade positiva no âmbito do Direito Penal Internacional. Tem por objetivo estudar a relação existente entre o Tribunal Penal Internacional, os Estados-Partes e os organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. Indicará a importância da assistência mútua entre esses atores para evitar o cometimento de crimes capitulados no Estatuto de Roma.

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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. International Criminal Court. Haia – Holanda. Disponível em Acesso em 28 de março de 2012.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Passos, R. R. (2023). O princípio da complementariedade positiva no Direito Penal Internacional. Revista Do Ministério Público Militar, 40(23), 9–26. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/299

Edição

v. 40 n. 23 (2013): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Artigos

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