Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e da Cartilha do ANPP
Palavras-chave:
súmula, Direito Penal Negocial, Justiça Militar, Ministério Público, Acordo de Não Persecução PenalResumo
Este artigo pretende lançar uma visão crítica acerca do Direito Penal Negocial e a Justiça Militar. Nesse sentido, parte de uma análise percuciente da Súmula 18 do Superior Tribunal Militar, aferindo os fundamentos utilizados para negar a aplicação do Acordo de Não Persecução Pena - ANPP na Justiça Especializada, dos quais se destacam o princípio da especialidade e a chamada índole do processo penal militar. O artigo também analisa a Cartilha editada pela Corregedoria da Justiça Militar como forma de demonstrar o entendimento do Superior Tribunal Militar sobre a questão, e o impacto que a publicação causa nos magistrados da Justiça Militar e no próprio Ministério Público. O artigo conclui pela possibilidade plena de aplicação do Direito Penal Negocial na Justiça castrense.
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