Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e da Cartilha do ANPP

Authors

  • Jorge Cesar de Assis Ministério Público Militar

Keywords:

docket, Negotiation on Criminal Law, Military Justice, Public Prosecuter’s Office, Criminal Non-Persecution Agreement

Abstract

This essay aims to bring to the reader a critical point of view on the negotiation of Criminal Law and Military Justice. In that regard, it starts from an efficient analysis of the 18th Docket of the Military High Court, verifying the principles applied to deny the application of the Criminal Non-Persecution Agreement - CNPA in specialized justice, focusing on the principle of specialty and the nature of the military criminal process. Also, there is an analysis of the Booklet that was edited by the Internal Affairs of Military Justice, in order to verify the Military High Court's understanding of this question and the effects of this publication on the Military Justice judges, as well as its effects on the Public Prosecutor’s Office. In conclusion, the full applicability of the Negotiation in Criminal Law into Military Justice is demonstrated.

Author Biography

Jorge Cesar de Assis, Ministério Público Militar

Lawyer registered with OAB-PR. Retired member of the Federal Military Public Ministry. He was part of the Paraná Public Ministry. Unpaid Reserve Officer of the Military Police of Paraná. Founding Member of the International Association of Military Justices – AIJM. Coordinator of the Military Law Studies Library at Editora Juruá.

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Published

2023-11-16

How to Cite

de Assis, J. C. (2023). Direito Penal Negocial & Justiça Militar. Uma visão crítica da Súmula 18 do STM e da Cartilha do ANPP. Revista Do Ministério Público Militar, 50(40), 427–566. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/360

Issue

Vol. 50 No. 40 (2023): Special Edition Professor José Carlos Couto de Carvalho Award

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