A Lei n. 14.688 de 20 de setembro de 2023 e o “sepultamento” da figura do assemelhado
Palavras-chave:
assemelhado, servidor, militar, Militar temporárioResumo
A Lei n. 14.688/23 estabeleceu uma reforma/atualização no Código Penal Militar, modernizando termos e expressões, promovendo revogações de artigos e buscando uma compatibilização da legislação penal castrense com a ordem constitucional vigente. Nesse contexto, a nova lei revoga expressamente o art. 21 do CPM, que conceitua quem é o assemelhado. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo examinar o contexto histórico da figura do assemelhado, bem como apresentar entendimentos sobre a natureza jurídica o referido instituto e as (im)possibilidades de sua aplicação no âmbito da seara castrense.
Referências
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