A interferência de atos e decisões administrativas na caracterização de infrações penais
Palavras-chave:
norma penal, ato administrativo, repercussão, elementos normativos, norma penal em brancoResumo
O presente trabalho apresenta as formas como os atos administrativos interferem na elaboração dos tipos penais, bem como a relação que isso apresenta com o princípio da legalidade. Essa interação ocorre por meio das normas penais em branco e pelos elementos normativos do tipo penal, sendo que a alteração ou extinção dos atos administrativos relacionados causam importante repercussão na caracterização das infrações penais. A avaliação das consequências dessas mudanças para a caracterização de crimes comuns e militares precisam considerar não somente a dogmática do direito penal, mas também do direito administrativo. As várias situações que decorrem dessa situação acabam por apresentar relevante interesse penal para os fatos relacionados, sobretudo em razão de questões intertemporais que devem ser apreciadas em casos concretos. Para tanto são apresentadas as características dos atos administrativos, bem como a forma como eles podem ser extintos, seguindo-se de uma análise dos reflexos penais de cada uma dessas situações.
Palavras-chave: norma penal, ato administrativo, repercussão, elementos normativos, norma penal em branco.
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