The interference of administrative acts and decisions in the characterization of criminal offenses
Keywords:
penal norm, administrative act, repercussion, normative elements, penal norm in blankAbstract
This work presents the ways in which administrative acts interfere in the elaboration of criminal types, as well as the relationship this presents with the principle of legality. This interaction occurs through penal norm in blank and normative elements of the criminal type, with the alteration or extinction of related administrative acts causing important repercussions in the characterization of criminal offenses. The assessment of the consequences of these changes for the characterization of common and military crimes needs to consider not only the dogmatics of criminal law, but also administrative law. The various situations that arise from this situation end up presenting relevant criminal interest for the related facts, especially due to intertemporal issues that must be assessed in specific cases. To this end, the characteristics of administrative acts are presented, as well as the way in which they can be extinguished, followed by an analysis of the criminal consequences of each of these situations.
Keywords: penal norm, administrative act, repercussion, normative elements, penal norm in blank.
References
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. v.1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2807.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 14 maio 2024.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
FAGUNDES, M. Seabra. O contrôle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
GARCIA, Basileu. Instituições de direito penal. v.1. tomo I. 4. ed. 27. tir. São Paulo: Max Limonad, [s/d].
LUISI, Luiz. O tipo penal, a teoria finalista e a nova legislação penal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1987.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. Atualizado por: Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 2003.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
NORONHA, E. Magalhães. Direito penal: introdução e parte geral. v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1963.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte geral. v. 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
