A aplicação da excludente de manifestação crítica aos poderes constitucionais, de atividade jornalística e de reivindicação de direitos e garantias constitucionais para além dos tipos penais do título XII do Código Penal

Resumo

O presente trabalho pretende avaliar a possibilidade de extensão da excludente de tipicidade do art. 359-T do Código Penal para outros tipos penais que estejam ligados aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, com suporte na analogia in bonam partem. Ao grafar não haver crime do Título XII, na manifestação crítica aos poderes constitucionais nem na atividade jornalística ou na reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais, o Código Penal abre a possibilidade de que referida causa de exclusão possa, por analogia, ser aplicada a delitos outros, desde que se reconheça a intenção inequívoca do agente em alcançar os fins enumerados na excludente, mantendo-se uma coerência sistêmica e o respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade.