A atribuição eleitoral do Ministério Público Militar
Palavras-chave:
Direito Eleitoral, Controle Externo da Atividade Policial, Ministério Público MilitarResumo
O presente trabalho sustenta a possibilidade de haver atribuição eleitoral para o MPM, como reflexo do controle externo da atividade policial, quando as Forças Armadas forem empregadas em operações de garantia da votação e da apuração. Excluem-se, todavia, outras atribuições eleitorais, como as referentes às ações perante a Justiça Eleitoral e à persecução de crimes eleitorais que aparentemente firam bens jurídico-penais militares, sob a premissa, nesse caso, da inexistência de crimes militares extravagantes eleitorais. Como medida de implemento dessa atribuição, sugere-se que seja exigido o Direito Eleitoral no concurso de ingresso para a carreira de membro do Ministério Público Militar e que haja uma revisão da norma reitora que trata do “Ministério Público Eleitoral”.
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