A atribuição eleitoral do Ministério Público Militar
Keywords:
Electoral Law, External Control of Police Activity, Military Public ProsecutorAbstract
The present work supports the possibility of having electoral attribution to the Military Public Prosecutor's Office when the Armed Forces are employed in operations to guarantee voting and counting, such as the external control of police activity. However, other electoral attributions are excluded, such as those referring to actions before the Electoral Justice and the prosecution of electoral crimes that harm military legal and criminal assets, under the premise, in this case, of the absence of electoral military crimes. As a measure to implement this attribution, it is suggested that Electoral Law be required in the entrance exam for the career of a member of the Military Public Ministry and that there be a revision of the governing norm that deals with the “Electoral Public Ministry”.
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