Uma abordagem crítica a formulação e implementação de políticas públicas de prevenção ao terrorismo no Brasil
Palavras-chave:
Políticas públicas, Terrorismo, Lei antiterrorismoResumo
Este artigo objetiva apresentar uma abordagem crítica à ausência de uma política pública brasileira promotora da segurança contra o Terrorismo. Nesse aspecto, o governo brasileiro – a par de ter promulgado a lei antiterrorismo – padece de um plano de ação envolvendo as estruturas nacionais em cooperação internacional com os demais Estados, visando coibir ações terroristas ou seu financiamento por meio de delitos precedentes como a lavagem de dinheiro. Assumem as Organizações Internacionais importante papel persuasivo aos governos acerca da implementação dessas ações. Diante da ausência desse modelo de política, sugere-se, como exemplo, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo de Portugal.
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