A Critical Approach to the Formulation and Implementation of Public Policies for the Prevention of Terrorism in Brazil.

Authors

  • Dalbertom Caselato Junior Agente de Polícia Civil do Distrito Federal. Professor-titular do programa de pós-graduação latu sensuem Ciências Policiais da Escola Superior de Polícia Civil do DF (ESPC-DF) e do programa de graduação em Direito do Unieuro-DF. Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília –CEUB
  • Ricardo Mendes Villafane Gomes Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal. Coordenador do programa de pós-graduação latu sensuem Ciências Policiais pela Escola Superior de Polícia Civil do DF (ESPC-DF). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília –CEUB

Keywords:

Public Policies, Terrorism, Law Against Terrorism

Abstract

This article aims to present a critical approach to the absence of a Brazilian public policy that promotes security against terrorism. In this regard, the Brazilian government, along with the enactment of the anti- terrorism law, has a plan of action involving national structures in international cooperation with other states, aimed at curbing terrorist actions or their financing through previous crimes such as money laundering. It assumes, the International Organizations, an important persuasive role to the governments on the implementation of these actions. Given the absence of this policy model, we suggest, as an example, the National Strategy to Combat Terrorism in Portugal.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Caselato Junior, D., & Gomes, R. M. V. (2023). A Critical Approach to the Formulation and Implementation of Public Policies for the Prevention of Terrorism in Brazil. Revista Do Ministério Público Militar, 48(35), 79–111. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/52

Issue

Vol. 48 No. 35 (2021): Revista do Ministério Público Militar

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Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário

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