Participação armada transnacional e Direito Penal Militar: vínculo militar residual e atuação do Ministério Público Militar

DOI: https://zenodo.org/records/20927947

Resumo

O artigo examina a participação de brasileiros em conflitos armados estrangeiros a partir de um problema pouco estabilizado pela dogmática penal militar: a passagem entre fato externo sem relevância castrense, eventual ilícito penal comum, cooperação internacional e hipótese de interesse jurídico-militar. Sustenta-se que o enquadramento automático dessas condutas como mercenarismo é tecnicamente inadequado, pois a categoria de mercenário no Direito Internacional Humanitário possui alcance restrito e requisitos cumulativos. O objetivo é propor o conceito de vínculo militar residual transnacional, entendido como a mobilização, em contexto armado externo, de formação, experiência, rede, reputação, identidade funcional, sigilo ou dever jurídico-estatutário ligado ao universo militar brasileiro. O método consiste em revisão jurídico-documental sistematizada, com matriz analítica classificatória e componente empírico-documental exploratório, fundada em normas internacionais, legislação brasileira, literatura especializada, artigos jurídicos e tipologias públicas não operacionais. Conclui-se que a atuação do Ministério Público Militar deve ser orientada por critérios prudenciais de triagem, distinguindo competência militar direta, interesse preventivo qualificado, cooperação internacional, competência penal comum e não incidência castrense.