A proteção efetiva da vítima no processo penal brasileiro: uma análise da reparação patrimonial do dano no cenário da Justiça Militar
DOI: https://zenodo.org/records/20669135
Palavras-chave:
vítima, Processo Penal, reparação do dano, Justiça Militar, sequestro, arresto, vitimologia, Direitos HumanosResumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a evolução e a eficácia da proteção dos direitos da vítima no processo penal brasileiro, com foco particular na reparação patrimonial do dano no âmbito da Justiça Militar da União. Explorar-se-á o percurso histórico do papel da vítima no sistema de justiça criminal, desde o seu afastamento até sua "redescoberta" impulsionada pelo movimento da sua valorização, com fundamento na dignidade da pessoa humana. Serão abordados os principais instrumentos jurídicos de efetivação da proteção patrimonial da vítima, como o sequestro, o arresto de bens e a hipoteca legal, e as diferenças em sua aplicação entre o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). O estudo será complementado por uma análise do panorama jurisprudencial internacional e pátrio sobre o tema, seguida do exame de caso concreto que demonstra a necessidade de constrição de bens para a garantir o efetivo pagamento das indenizações. Por fim, o trabalho apresenta uma proposta de aprimoramento legislativo no Projeto de Lei do novo CPPM, visando trazer para o Direito Penal Militar, as evoluções já implementadas no CPP, referentes à valorização e participação efetiva da vítima no processo penal.
Referências
ADORNO, Sérgio. O monopólio estatal da violência na sociedade brasileira contemporânea. In: MICELI, Sérgio (org.). O que ler na ciência social brasileira (1970-2002). Volume IV. São Paulo: Editora Sumaré; ANPOCS; CAPES, 2002. Disponível em: https://nev.prp.usp.br/publicacao/o-monopolio-estatal-da-violencia-na-sociedade-brasileira-contemporanea/. Acesso em: 4 set. 2025.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, n. 191-A, Seção I, Brasília/DF, 5 de outubro de 1988, p. 1-32.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 27 de setembro de 1995, p. 15033.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, n. 151, Seção I, Brasília/DF, 8 de agosto de 2006, p. 1.
BRASIL. Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Brasília/DF, 23 de junho de 2008, p. 4.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, n. 248-A, Seção I, Brasília/DF, 24 de dezembro de 2019, p. 1.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução CNMP nº 243/2021. Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral às Vítimas de Infrações Penais e Atos Infracionais.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 253/2018. Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
FIUZA, César. Direito civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
FLETCHER, George P. The Place of victims in the Theory of Retribution. Buffalo Criminal Law Review, n. 3, 1999.
GARABINI, Daniel Brocanelli. O princípio da proteção integral da vítima à luz da vitimologia Crítica: apontamentos teóricos para a efetivação de direitos fundamentais no estado democrático de direito. Avante: Revista Acadêmica da Polícia de Minas Gerais, [S. l.], v. 1, n. 6, p. 49-62, 2024. DOI: 10.70365/2764-0779.2024.56. Disponível em: https://revistaavante.policiacivil.mg.gov.br/index.php/avante/article/view/56. Acesso em: 6 set. 2025.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 1952 p.
MOLINA, Antônio Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio. Criminologia: introdução a seus fundamentos teóricos; introdução às bases criminológicas da Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
ORTH, Glaucia Mayara Niedermeyer; MOLETA, Mileny Eduarda. A vítima e o sistema de justiça criminal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 87–107, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n1p87. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/38931. Acesso em: 6 set. 2025.
SHECAIRA, Sérgio Salomão; CORRÊA JUNIOR, Alceu. Teoria da pena: finalidades, direito positivo, jurisprudência e outros estudos de ciência criminal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
SGARBOSSA, Fernando Cesar. O esquecimento das vítimas no estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. A proibição da proteção insuficiente e o descumprimento do dever de proteção estatal das vítimas. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, v. 1, n. 95, p. 321-340, 21 ago. 2024.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista do Ministério Público Militar
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
